Este documento constitui a integralidade dos direitos e deveres dos usuários do site br.doctorlotto.com (“DOCTOR LOTTO”).
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. As definições abaixo serão utilizadas ao longo da redação do presente:
SITE: Significa a plataforma digital br.doctorlotto.com.
DOCTOR LOTTO: Significa a empresa DL BRASIL CONTEUDO EDITORIAL E SERVICOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.412.259/0001-04, sediada na Rua Claudio Soares, 72 – cj 115 e 912, Pinheiros, São Paulo (“DOCTOR LOTTO”), detentora de todos os direitos do SITE.
USUÁRIO(S): Significa a pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos ou jurídica devidamente cadastrada no SITE, após o aceite aos termos e condições trazidos no presente instrumento. A validação do cadastro é mera liberalidade da DOCTOR LOTTO, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.
SERVIÇOS: Significam os conteúdos disponibilizados no site, tais como: notícias, dicas, vídeos, informações relacionadas a estatísticas e probabilidade de loterias, resultados de jogos de loteria, ferramentas para análise de apostas e/ou qualquer outro tipo de conteúdo publicado pela DOCTOR LOTTO e disponibilizado em favor dos USUÁRIOS.
2. DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2.1. Para a celebração do presente instrumento, a DOCTOR LOTTO e o USUÁRIO consideram que:
2.1.1. A DOCTOR LOTTO é a detentora de todos os direitos inerentes ao SITE; e
2.1.2. A efetivação do cadastro do USUÁRIO no SITE depende do aceite aos “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” ora destacados.
2.2. O USUÁRIO garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
3. DO OBJETO
3.1. Constitui objeto deste instrumento o aceite do USUÁRIO à integralidade dos “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”.
3.1.1. O aceite do USUÁRIO aos “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”:
3.1.1.1. Constitui o preenchimento de um dos requisitos necessário à efetivação do cadastro do USUÁRIO no SITE, de maneira a possibilitar acesso aos SERVIÇOS em seu favor pela DOCTOR LOTTO;
4. DA VIGÊNCIA
4.1. O quanto pactuado no presente “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” ficará vigente pelo prazo em que o usuário se dispuser a utilizar os serviços do site.
5. DAS DECLARAÇÕES
5.1. O USUÁRIO declara que:
5.1.1. Tem pleno conhecimento e concorda com todos os prazos e condições de uso do site, bem como de que deverá deixar de utilizar os serviços da DOCTOR LOTTO no caso de não concordância com qualquer item detalhado aqui nesse termo, haja vista que a continuidade de utilização do SITE implicará em aceite às referidas condições;
5.1.2. Concorda que a efetivação de seu cadastro depende da prévia concordância da DOCTOR LOTTO mediante a informação que lhe for enviada pelo USUÁRIO;
5.1.3. Concorda que estes “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” podem eventualmente sofrer alterações e que, por isso, cabe ao USUÁRIO o dever de verificar estes “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” com habitualidade;
5.1.4. Possui 18 (dezoito) anos ou mais e encontra-se plenamente capaz para a celebração do presente vínculo;
5.1.5. Contrai para si a obrigação de responder integralmente pela falta de veracidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou informação prestada à DOCTOR LOTTO e/ou demais USUÁRIOS;
5.1.6. Jamais utilizará o SITE para a prática de atividade que, de alguma forma, venha a infringir o que dispõe a legislação vigente;
5.1.7. Nenhuma promessa de lucratividade com as operações de aposta lhe foi feita pela DOCTOR LOTTO ou terceiros a ela vinculados; e
5.1.8. Ao efetuar cadastro no site, aceita receber ofertas enviadas eventualmente por empresas parceiras da DOCTOR LOTTO.
5.2. A DOCTOR LOTTO declara que:
5.2.1. A identidade do USUÁRIO será preservada nos limites da lei;
5.2.2. Não é nem pretende exercer atividade de consultoria em investimentos ou qualquer outro tipo de consultoria, razão pela qual o risco das operações de aposta em lotéricas oficiais deve ser integralmente alocado no USUÁRIO.
6. DA EXTINÇÃO
6.1. A DOCTOR LOTTO ou o USUÁRIO poderão, a qualquer momento da vigência destes “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento do cadastro do USUÁRIO.
6.2. No caso de ato praticado pelo USUÁRIO em prejuízo da DOCTOR LOTTO e/ou de qualquer outro USUÁRIO, bem como no caso de suspeita de fraude ou atividade ilícita, a DOCTOR LOTTO poderá extinguir automaticamente a relação contratual que estiver vigente perante o USUÁRIO culpado.
6.3. Na hipótese do item “6.2.” acima:
6.3.1. A DOCTOR LOTTO poderá tomar as medidas legais cabíveis a fim de ser ressarcida pelos eventuais danos causados pelo USUÁRIO.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A DOCTOR LOTTO não responderá, em nenhuma hipótese:
7.1.1. Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base no conteúdo disponibilizado no site;
7.1.2. Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam da DOCTOR LOTTO, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a DOCTOR LOTTO; e
7.1.3. Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros e em virtude de situações de caso fortuito ou força maior.
7.2. O presente “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” devem ser regidos e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.
7.3. Se qualquer disposição ou disposições desses “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
7.4. A DOCTOR LOTTO enviará informações relacionadas aos SERVIÇOS somente em formato eletrônico por meio de endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelo USUÁRIO no momento do cadastramento.
7.5. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado pelos SERVIÇOS, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, vídeos, conteúdo editorial e autoral, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à DOCTOR LOTTO, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
7.5.1. Nesse passo, todo o conteúdo visualizado por intermédio do site destina-se exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Durante a utilização do site pelo USUÁRIO, a DOCTOR LOTTO concede uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para acessar os SERVIÇOS da DOCTOR LOTTO. Com exceção à licença limitada descrita acima, nenhum outro direito, titularidade ou participação é concedido ao USUÁRIO. O USUÁRIO concorda em não utilizar os SERVIÇOS para exibições públicas.
7.5.2. O USUÁRIO concorda em usar os SERVIÇOS, incluindo todos os recursos e funcionalidades dos mesmos, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso dos SERVIÇOS ou conteúdo previstas nos mesmos. O USUÁRIO concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, realizar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar o conteúdo e as informações contidas ou obtidas dos SERVIÇOS ou por intermédio deste. O USUÁRIO também concorda em não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo dos SERVIÇOS, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar os SERVIÇOS, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelos SERVIÇOS, inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo dos SERVIÇOS de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, o USUÁRIO concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado aos SERVIÇOS, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas. A DOCTOR LOTTO poderá cancelar ou restringir o uso dos SERVIÇOS se o USUÁRIO violar estes Termos de uso ou se envolver no uso ilegal ou fraudulento dos SERVIÇOS.
7.5.3. O presente “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” não constitui qualquer tipo de transmissão de direitos exclusivos, ou dá direito a que o USUÁRIO adquira, ou invoque, qualquer direito de propriedade sobre os mesmos, ou qualquer um deles, objeto do presente instrumento, que em sua totalidade, e em cada uma de suas partes, é, e continuará a ser, de propriedade e titularidade exclusivas da DOCTOR LOTTO, na forma da Lei.